11.09.2026 / Derecho Penal A proporcionalidade face à lesão do bem jurídico protegido: especial referência à tipificação dos delitos de estupro de vulnerável e importunação sexual no Código Penal brasileiro Por Pablo Milanese y Julia Suski Leer más
08.12.2024 / Derecho Penal El delito de intrusismo informático en Argentina y Brasil: ¿Cuál es el bien jurídico tutelado? Por Renan Azevedo Leonessa Ferreira Leer más
04.05.2023 / Criminología A seletividade criminal e a gestão dos não bem quistos Por Ronaldo Silva Dimas Leer más
