Prisão pena pelo não cumprimento da obrigação alimentar

Por Vívian Lopes Pereira y Adriano da Silva Ribeiro


Resumen: O artigo pretende verificar a doutrina e a jurisprudência a respeito da configuração do delito do art. 244, do Código Penal, no que diz respeito ao não pagamento de alimentos e a sua consequência na esfera cível e criminal. Crimes que atentam, especialmente, contra a subsistência do organismo familiar, em virtude de seus integrantes não propiciarem a devida assistência material aos demais.

The article intends to investigate the doctrine and jurisprudence concerning the setup of the crime of the art. 244, of the Criminal Code, with respect to non-payment of aliments and result in civil and criminal sphere. Crimes that violate, especially against the maintenance of the family organization, because its members do not give the necessary material assistance to others.

Sumario: 1. Introdução – 2. A proteção do núcleo familiar – 3. Enfoque Penal – 4. Enfoque Civil – 5. Considerações Finais – 6. Referências.

 

1. INTRODUÇÃO

 

O Direito não se divide em setores, diante da unidade do ordenamento jurídico, que, assim, não comporta repartição, porém, para fins teóricos é oportuno considerar a existência dos ramos do Direito Penal e do Direito Civil. Em relação ao inadimplemento da obrigação de prestar assistência material ao necessitado, membro da família, há nítida conexão entre o Direito Civil e o Direito Penal.

 

No ramo do Direito público ou privado, busca-se preservar a família quando se impõe sanções para o caso de descumprimento da obrigação alimentar.

 

Este estudo pretende tratar das conseqüências do não pagamento de alimentos decorrentes de relação de parentesco nas esferas cível e criminal. O tema será cindido em três partes. A primeira cuidará da importância da família, da proteção e da obrigação de pagamento de alimentos. A segunda tratará do enfoque penal, quando do não cumprimento da obrigação alimentar, resultar prisão pena. Finalmente, o enfoque civil, quando do não adimplemento de dívida de alimentos, resultar prisão civil.

 

2. A PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR

Família, para os doutrinadores Cristiano Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 9) significa: “a instituição social primária, podendo ser considerada um regime de relações interpessoais e sociais, com ou sem, a presença da sexualidade humana, com o desiderato de colaborar para a realização das pessoas humanas que compõem um determinado núcleo”.  Esses autores reforçam que a proteção do núcleo familiar tem como ponto de partida e chegada a tutela da própria pessoa humana, o que faz remeter ao princípio constitucional da dignidade da pessoa (art. 1º, inc. III, CR/88).

 

Avaliando a importância da família, o ilustre professor Rodrigo da Cunha Pereira, em prefácio à obra “Direito das Famílias”, ensina: “a família foi, é e continuará sendo o núcleo básico e essencial de qualquer sociedade. Em sua essência ela continua a mesma: é núcleo estruturante e estruturador do sujeito. Tudo principia e acaba na família”.

 

A entidade familiar deve ser entendida, atualmente, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade, pois a outra conclusão não se pode chegar à luz do texto constitucional. Dessa afetividade decorrem vários aspectos: ética, solidariedade e dignidade humana.

 

O principal aspecto que orienta a obrigação de pagamento de alimentos entre os membros familiares é a solidariedade. Eis, portanto, o vetor dessa pesquisa, pois, se a família é instrumento de estruturação do ser, a cada componente desse núcleo incumbe o dever de resguardar essa instituição.

 

A família, na sociedade contemporânea, deixa de ser compreendida como um núcleo econômico e reprodutivo, passa a ser núcleo sócio-afetivo: afeto e entre-ajuda.

 

Nesse raciocínio, os alimentos ingressam como mecanismo que tendem a proporcionar a vida, mas, adjetivada pela dignidade. Não basta a vida, esta deve ser digna. Assim, a dignidade da pessoa é a pedra de toque da fixação de alimentos.

 

O dever de solidariedade familiar deriva da própria solidariedade social (art. 3º, inc. I, CR/88) sendo essas diretrizes da nova ordem jurídica.

Salienta o professor Rodrigo da Cunha Pereira (2007, P. 2):

A solidariedade, inerente à família – principalmente a nuclear e a binuclear, nas quais as pessoas são valorizadas por ser a atual família núcleo de companheirismo_, é o elemento propulsor da jurisdicização do amparo recíproco entre os membros da família. Os alimentos constituem um exemplo desta concepção solidarista, da qual também é elucidação a diretriz principiológica adotada pelos Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, que objetivam amparar aqueles que se encontram em situação peculiar de fragilidade, seja pela falta de discernimento e maturidade, seja pela velhice.

 

Como é sabido, Direito Civil e o Direito Penal tutelam o organismo familiar de forma independente com conseqüências e requisitos variados. Mister destacar a independência das instâncias, ou seja, o mesmo fato pode ser objeto de sanção civil e penal.

 

Antes de analisar as esferas, necessário compreender o que são os alimentos. Segundo Cristiano Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 588), são considerados como “conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual”. Sustentam esses autores:

Nessa ordem de idéias, em concepção jurídica, alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diferentes valores necessários para uma vida digna. Por óbvio, incluem nos alimentos tanto as despesas ordinárias, como os gastos com alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e lazer, quanto as despesas extraordinárias, envolvendo, por exemplo, gastos em farmácias, vestuário escolar, provisão de livros educativos... Somente não estão alcançados os gastos supérfluos ou luxuosos e aqueloutros decorrentes de vícios pessoais.

 

Conclui-se que o sentido é mais amplo do que alimentação.

 

Se os alimentos prestam à manutenção digna da pessoa, deduz-se que se trata de direito da personalidade, pois se destinam a assegurar a integridade em todos os aspectos. Por isso, possuem características muito peculiares: caráter personalíssimo, irrenunciabilidade, atualidade, futuridade, imprescritibilidade, intransmissibilidade.

 

3. ENFOQUE PENAL

 

Uma das principais conseqüências pelo não cumprimento do débito alimentar, em ambas as esferas a serem analisadas, é a prisão. Em cada instância, seja penal ou civil, há a possibilidade de restrição da liberdade do devedor, seja como meio de coerção do pagamento, seja para atender às finalidades da prisão pena (retribuição, ressocialização e repressão).

 

O Direito Penal vislumbrando a importância da família, que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1934, já colocava sob a especial proteção do Estado, nos moldes do art. 226 (CR/88), reserva o Título VII, composto por quatro capítulos que dispensam tutela ao casamento, estado de filiação, à assistência familiar e ao pátrio poder, tutela e curatela.

 

O art. 244, do Código Penal do Brasil, com redação atualizada pela Lei nº 5.478, de 1968, e Lei nº 10.741, de 2003, prevê o abandono material em figura criminosa marcada por várias particularidades, como a da diversidade de sujeitos. Destaca-se por ser a figura central do crime de omissão de assistência do organismo familiar.

Abandono material

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)

 

Para a aplicação de prisão pena o fato deverá configurar figura típica, ou seja, há a necessidade de se ultrapassar todos os elementos do conceito analítico de crime para se chegar à conclusão de que há necessidade de aplicação do preceito secundário da norma.

 

Em sede desse tipo de restrição à liberdade, inicialmente, é importante dizer que há o regimento do Princípio da Intervenção Mínima, no qual o Direito Penal será utilizado em ultima ratio. Dessa forma, a medida punitiva só é cabível se a conduta constituir fato típico, ilícito e culpável, conforme corrente tripartida do conceito analítico de crime.

 

Nesse sentido, afirma Guilherme Calmon Nogueira da Gama (2000, p. 131):

Na linha da orientação a respeito da evolução do Direito Penal, considera-se que a construção dos tipos penais incriminadores deve levar em conta o bem ou interesse jurídico que a norma penal deve tutelar e, assim, o Direito penal somente deve atuar quando os outros ramos do Direito não protegerem suficientemente os bens jurídicos merecedores de tutela. O Direito Penal somente se reconhece legítimo como ultima ratio.

 

E mais, embora tenha natureza subsidiária, ou seja, devendo manter-se afastado quando suficientes outros procedimentos mais suaves para preservar ou reinstaurar a ordem jurídica. Novas providências de política criminal estão sendo instituídas menos em favor do agente do que da vítima, objetivando-se, com elas, criar um estímulo à reparação do dano.

 

Assim é que nesse delito possível o arrependimento posterior (art. 16, Código Penal) e a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099, de 1995).

 

Em qualquer de suas modalidades típicas o referido delito somente se aperfeiçoa em razão do dolo, que é representado pela vontade dirigida à concretização das elementares do tipo penal. Não se admitindo, portanto, a responsabilização da culpa por falta de previsão legal.

 

Importante destacar que o art. 244, do CP, exige para a configuração do delito, em todas as modalidades de conduta (crime de ação múltipla), a falta de justa causa.

 

Sem justa causa do inadimplemento significa, segundo NUCCI (2008), ser uma conduta não amparada por lei.  Trata-se de elemento normativo do crime e deve estar inserido no dolo do agente, sob pena de não o ser responsabilizado criminalmente, pois não se pode homenagear a responsabilização objetiva penal.

 

Assim, o mero inadimplemento, por si só, não caracteriza o delito de abandono material. Daí ter afirmado com acerto a Quinta Câmara Criminal do TJMG, no julgamento da Ap. Criminal, relatada pelo Des. Antônio Armando, verbis:

EMENTA: PENAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUSTA CAUSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ABSOLVIÇÃO. Não tendo o órgão acusador comprovado que o agente agiu com dolo, ou seja, com vontade livre e egoística de deixar de prover a subsistência de seus dependentes, deve a questão ser remetida para a esfera cível, pois o mero inadimplemento de prestação alimentícia, por si só, não caracteriza o delito de abandono material. Recurso provido. V.v: PENAL - ABANDONO MATERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUPOSTA DIFICULDADE ECONÔMICA ENFRENTADA PELO APELANTE - PROVA QUE A ELE INCUMBE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Criminal 1.05227.05.931911-3/001. 5ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Antônio Armando dos Anjos. Julgado em 20/07/2006).

          

Por ser um elemento de natureza normativa, deverá ser valorado, segundo GRECO (2008), no caso concreto, a fim de se saber, efetivamente, se o agente, nas condições em que se encontrava, podia ou não levar a efeito os comportamentos exigidos pelo tipo penal em estudo.

 

O crime de abandono material é omissivo, pois a consumação se dá no momento que o agente deixa de efetuar o pagamento na data estipulada, por falta de justa causa. Nesse ponto, merecem destaque duas jurisprudências, verbis:

Abandono material. Agente que, sem justa causa, deixa de efetuar na data estipulada pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordado. Caracterização. O delito do art. 244 do CP, em sua modalidade de pagamentos, sem justa causa, de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, consuma-se no momento em que o agente deixa de efetuar o pagamento na data estipulada (JTACRIM 69/474).

 

O crime do art. 244 do Código Penal se consuma no momento em que o agente deixa de efetuar o pagamento da pensão alimentícia (RT 436/371). No mesmo sentido: JTACRIM 20/69 79/225.

 

Importante registrar que o pagamento posterior da prestação alimentícia não afasta a responsabilidade criminal, verbis:

O crime de abandono material, o posterior pagamento não tem o condão de elidir o crime já consumado, já que o ressarcimento não configura causa extintiva da punibilidade (JTACRIM 86/337).

 

4. ENFOQUE CIVIL

 

A análise da prisão civil, pelo não adimplemento de dívida de alimentos, perpassa pelos arts. 733, § 1º, do CPC, e art. 19, da Lei 5.478/68.

CPC - Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Lei 5.478/68 - Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

 

Tal espécie de prisão está prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, sendo, atualmente, a única prisão civil admitida no ordenamento jurídico brasileiro em consonância com os Tratados Internacionais, em especial o Pacto de San José da Costa Rica.

Art. 7º, 7: Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

 

Recentemente, a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 466.343, seguindo o voto proferido pelo Min. José Celso de Mello, no sentido de que o Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado, em 1992, ao direito interno do Brasil, como estatuto revestido de hierarquia constitucional por efeito do § 2º, do art. 5º, da CF. E os tratados de direitos humanos a que o Brasil aderiu quando não atenderem a esse dispositivo da Constituição foram considerados, pela maioria, acompanhando o posicionamento do Min. Gilmar Mendes, como sendo normas de status supralegal.

 

Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

 

Em toda essa discussão, prevaleceu o entendimento de que o direito à liberdade é um dos direitos humanos fundamentais priorizados pela Constituição da República e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos.

 

Salienta o doutrinador Fernando Capez (2007): essa prisão nada tem que ver com a sanção criminal incidente sobre aqueles que cometem o crime previsto no art. 244 CP.

 

Para ser preso civilmente, o alimentante deve preencher os seguintes pressupostos, de forma cumulada: a) inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar; b) a medida só poderá ser ordenada em face das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, conforme disposto na Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

 

Deduz-se que com o preenchimento desses requisitos, sem qualquer providência do devedor em adimplir o débito, é que a prisão poderá ser decretada.

 

Nesse sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Federal, revelador da atual jurisprudência a respeito:

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Prisão civil decretada não pelo inadimplemento do acordado na ação de alimentos, mas por falta de pagamento das últimas 3 (três) parcelas em atraso. Decisão que se ajusta à jurisprudência dessa Corte. (Habeas Corpus 93.501-0/SP. 2ª Turma. Relator: Ministro Eros Grau. Julgado em 23/09/2008).

 

No caso da prisão como meio coercitivo, havendo pagamento do débito alimentar, o devedor será posto em liberdade, imediatamente. Para reforçar o entendimento, assinala Carlos Roberto Gonçalves (2007, p. 145):

[...] a prisão civil por alimentos não tem caráter punitivo. Não constitui propriamente pena, mas meio de coerção, expediente destinado a forçar o devedor a cumprir a obrigação alimentar. Por essa razão, será imediatamente revogada se o débito for pago.

 

Importante frisar que os alimentos ensejadores da prisão civil são os decorrentes da relação de parentesco, excluído dessa possibilidade os decorrentes de ato ilícito.

 

Ensina-nos Cristiano Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 620) que “toda e qualquer relação parental traz consigo, naturalmente, a obrigação alimentícia, pouco interessando se a origem é, ou não, biológica, alcançando, bem por isso, igualmente, as relações afetivas e adotivas”.

 

O dever de prestar alimentos entre parentes é recíproco (art. 1696, Código Civil). Na linha reta de parentesco, a obrigação alimentícia não encontra limites, seja a linha ascendente ou descendente, preferindo os mais próximos aos mais remotos. Não sendo possível satisfazer a obrigação com os parentes em linha reta, o dever será imposto aos parentes na linha colateral.

 

Em qualquer hipótese, os alimentos entre os parentes são sempre irrenunciáveis, apenas comportando mera dispensa, quando o credor deles não necessitar, como explicita o art. 1.707, do Código Civil, corroborando o teor da Súmula nº 379, do Supremo Tribunal Federal, verbis:

Súmula 379: No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

 

Constata-se que a prisão como meio coercitivo é escolha do credor. Enfatizam Cristiano Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 673): “frustrado o cumprimento da obrigação o credor pode, então, optar entre a excussão patrimonial, através da penhora de bens, ou a coerção pessoal por meio de prisão civil do devedor”.

 

Quanto ao prazo da prisão civil, há que se pontuar a controvérsia existente. O art. 19 da Lei de Alimentos estabelece o prazo de 60 dias. Já o art. 733, §1º, do CPC, prevê a prisão pelo prazo máximo de 3 meses.

 

Apesar de algumas referências em contrário, vem prevalecendo, em sede doutrinária e jurisprudencial, o entendimento de que o prazo máximo, nesse caso, é de 60 dias, por se tratar da regra mais favorável ao devedor. Homenagea-se a regra: toda norma que contém uma medida excepcional merece interpretação restritiva.

 

A doutrina brasileira, conforme ensina Guilherme Gama (2007, p. 322), citando Regis Prado, considera que o tempo da prisão civil do devedor de alimentos, efetivamente cumprida por força de decisão de juiz, não é computado na pena privativa de liberdade imposta no juízo penal que deverá ser cumprida pelo condenado. Isso se justifica pelo fato, pela diversidade de fundamentos e características da prisão civil e do cumprimento de pena de detenção, daí a impossibilidade de ser aplicado o instituto penal da detração, previsto no art. 42, do Código Penal.

 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, verifica-se que a restrição da liberdade civil ou penal requer pressupostos distintos e independentes, mas que pode atingir um mesmo fato.

 

Os Tribunais Superiores, atentando para a importância do tema, se posicionaram em aspectos pontuais para que não haja qualquer insegurança jurídica e para resguardar o Princípio da dignidade da pessoa humana e solidariedade social, sempre no intuito de proteção do organismo familiar.

 

Isso significa dizer que os tribunais estaduais, conforme elucidado no texto, acompanham a orientação dos Tribunais Superiores havendo harmonização e preocupação com a manutenção do organismo familiar.

 

A fundamentação para a aplicação dos arts. 244 do Código Penal, e 733, § 1º, do CPC, e 19, da Lei 5.478/68, esbarra na pedra de toque da obrigação alimentar, qual seja, a dignidade da pessoa humana.     

 

 

REFERÊNCIAS

 

ANDRADE, Wilson Túllio Alves de. Execução de Alimentos – Delito de abandono material e vinculação ex officio do julgador do comando do art. 40, do Código de Processo Penal. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura. Disponível em:www.epm.sp.gov.br. Acesso em: 13 abril 2009.

 

BRASIL. Código Penal. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 27 jul 2009.

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 2008.

 

BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. Súmulas/STJ. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 23 set. 2009.

 

BRASÍLIA. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 93.501-0. Sonegação de alimentos. Prisão Civil. Paciente: Nelson Pedroso da Rocha. Impetrante: Noel Ricardo Maffei Dardis. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Eros Grau. Jurisprudência/ acórdão inteiro teor. Disponível em:<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 13 abril 2009.

 

BRASÍLIA. Supremo Tribunal Federal. Súmulas nº 301 a 400. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 23 set 2009.

 

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H). V.3, 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p.141-145; 148-150.

 

FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 1ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 587-588.

 

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Alimentos e direito penal: o abandono material. In:

 

PEREIRA, Rodrigo da Cunha, CAHALI, Francisco José (coords.). Alimentos no Código Civil: aspectos civil, constitucional, processual e penal. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 295-324.

 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. V.3, 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p.665-675; 683-687.

 

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de. Apelação Criminal nº 1.0527.05.931911-3/001. Penal. Abandono Material. Pensão Alimentícia. Justa Causa. Dificuldades financeiras. Absolvição. Apelante: José Agenor Campos. Apelando: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Desembargador Antônio Armando dos Anjos. Belo Horizonte, 20/07/2006. Jurisprudência (acórdãos). Disponível em:<http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 13 abril 2009.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Comentado. 8ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 927-929; 931-932.

 

PEREIRA, Rodrigo da Cunha, CAHALI, Francisco José (coords.). Alimentos no Código Civil: aspectos civil, constitucional, processual e penal. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família: uma abordagem psicanalítica. 3 ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte:Del Rey, 2003.

 

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaib Filho e Gláucia Carvalho. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

 

 

Notas:

[*] Vívian Lopes Pereira es Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos. Especialista em Direito Processual pelo Instituto UVB. Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. E-mail: vivetelp@hotmail.com

[**] Adriano da Silva Ribeiro es Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidad del Museo Social Argentino. Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho. Graduado em Direito e ex-Monitor de Direito Constitucional da PUC Minas Betim. Licenciado em Letras e suas Literaturas pela PUC Minas Betim. Especialista em Arte, Educação e Tecnologias Contemporâneas pela UNB. Membro Associado do Instituto de Hermenêutica Jurídica/MG. Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso Preparatório e da Pós-Graduação em Direito do Aprobatum.  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2662848014950489 . E-mail: adrianoribeiro@yahoo.com

Texto incorporado el: 2012/02/05. Revista de actualización permanente. Se recomienda citar: Apellido, Nombre. "Título del trabajo" en Revista electrónica Derecho Penal Online [en línea]. Disponible en: http://www.derechopenalonline.com

Hecho el depósito de ley 11.723. Todos los derechos reservados. 2000-2016 ©derechopenalonline. ISSN 1853-1105. Prohibida la reproducción de cualquiera de los textos incluídos en este sitio web sin la correspondiente autorización del autor.




Nuevo en el sitio

Flagrancia. Ley 27.272. Compatibilidad con la normativa de menores.CNCCC., Sala I, CCC 5658/2017/CNC1 “C., P. G. y otro s/recurso de casación” del 24/4/2017
Abuso sexual. Revelación del secreto confesional. Justa causa. Riesgo de nuevos ataques a la integridad sexualCámara Nacional Criminal y Correccional, Sala VII, CCC 14349/2011/1/CA2 “R. s/ nulidad-abuso sexual” del 10/4/2017
Flagrancia. Instrucción clausurada sin el dictado de la prisión preventiva. Libertad.Cámara Nacional Criminal y Correccional, Sala VII, CCC 10255/2017/1/CA1 “V., L. D.” del 7/3/17
Flagrancia. Denegatoria de la excarcelación. Proporcionalidad de la detención en relación a los acotados plazos procesales.Cámara Nacional Criminal y Correccional, Sala IV, CCC 6582/2017/1/CA1 “G., G. E. s/Excarcelación - Flagrancia" del 14/2/17
Robo con arma cuya aptitud para el disparo no pueda ser probada. In dubio pro reo. Inconstitucionalidad (disid.)Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional, Sala II, CCC 23104/2009/TO1/CNC1 "V., Darío Fabián s/ robo” del 9/9/16

Hecho el depósito de ley 11.723. Todos los derechos reservados. 2000-2016 ©derechopenalonline. ISSN 1853-1105. Prohibida la reproducción de cualquiera de los textos incluídos en este sitio web sin la correspondiente autorización del autor.